DJI Mavic Mini – Drone de Brinquedo?

Mavic Mini: brinquedo ou não?

O Mavic Mini tem as propriedades similares a de um Phantom 3 Adv/Pro melhorado (maior autonomia, melhor qualidade de voo e portátil), pois não possui sensores de obstáculos frontais, traseiros ou laterais (componente que já estava embarcado no equipamento mais simples, até este lançamento – o Spark, com sensor frontal).

Um drone “popular”, fácil de usar, para atender a um público que busca diversão, acompanhado de uma boa câmera que voa. Excelente publicidade do fabricante.

Aparentemente a intenção da fabricante chinesa era direcionar para mercados emergentes onde a questão regulatória desconsidera aeronaves com peso máximo igual ou inferior a 250g. Desta maneira poderíamos considerar o Mavic Mini como sendo um brinquedo?

Mavic Mini

 

Lembrando que no Brasil temos 3 categorias de aeronaves não tripuladas:

  • Classe 1: são equipamentos com PMD acima de 150Kg (pilotos e aeronaves devem ser certificados)
  • Classe 2: são equipamentos com PMD entre 150Kg e 25Kg (pilotos e aeronaves devem ser certificados)
  • Classe 3: são equipamentos com PMD entre 25Kg e 250g.

classes de drones

 

No entanto, o peso máximo abaixo de 250g do Mavic Mini está gerando diferentes interpretações, opondo usuários e órgãos reguladores.

O DECEA já se manifestou a respeito de sua interpretação quanto ao PMD (peso máximo de decolagem): Segundo o órgão aeronáutico, o PMD faz referência ao peso total somado que o equipamento tem capacidade para decolar (adicionando por exemplo acessórios), mesmo que não os esteja acima dos 250g durante uma decolagem.

 

Depoimento do Coronel Vargas – DECEA

Recebi hoje diversos questionamentos acerca da aeronave Mavic Mini, a qual foi anunciada pela fabricante como tendo apenas 249g.

Entretanto, após o seu lançamento oficial hoje, tomamos conhecimento que a aeronave possui um peso inicial de decolagem de 249g e, ainda, que podem ser instalados outros acessórios com peso máximo de 30g, incrementando assim o seu peso total (PMD).

Então, vamos lembrar um dos conceitos fundamentais da nossa legislação: o Peso Máximo de Decolagem (PMD).

Conforme definido pela ANAC, o PMD é o máximo peso que uma aeronave (incluído seu combustível, cargas e equipamentos transportados) pode ter para ser capaz de decolar e realizar um voo com segurança.

Desta forma, está claro que o PMD da aeronave Mavic Mini é superior aos 250g previstos para classificação inicial das aeronaves conforme previsto na nossa Legislação e que SIM, a aeronave Mavic Mini deve seguir as tratativas de cadastro das aeronaves Classe 3.

É necessário entender que o Peso Máximo de Decolagem (PMD) independe de a aeronave estar totalmente carregada no momento da sua operação, ou seja, mesmo que nunca se instale um único acessório nela, sempre será considerada a hipótese de ela voar com carga máxima (PMD).

E este conceito não se aplica apenas no Brasil.

 

Quais são os acessórios oficiais do Mavic Mini, citados pela DJI?

De fato a linha Mavic Mini traz uma série de acessórios, próprios ou de terceiros (PgyTech e CYNOVA). Até o momento são eles:

  • Protetores de hélice: peso de 23,1g;
  • Suporte com adaptador para blocos de construção, estilo Lego;
  • Suporte com Display Led: peso de 21,5g;
  • Kit criativo.

kit acessorio Mavic Mini

kit acessorio Mavic Mini

kit acessorio Mavic Mini

 

A DJI cita que a carga extra total não pode exceder 30g (“Accessories must be under 30 grams”).

Acessórios criativosAcessórios diversos
Protetor de hélicesAdaptador com Display Led

 

O que diz a legislação brasileira para utilização de Drones

Consultando a regulamentação encontramos os seguintes pontos com relação ao limite de 250g:

ANAC – RBAC-E nº 94, Maio de 2017

E94.5 Classificação do RPAS e da RPA

Nota: a unidade de medida considerada para o rótulo “peso máximo de decolagem” é a de massa (kg), em razão do uso já consagrado pela comunidade aeronáutica, que rotula de “peso” o que tecnicamente se refere a “massa”.

E94.103 Regras gerais para a operação de aeronaves não tripuladas

(i) A operação de aeronaves não tripuladas até 250 gramas de peso máximo de decolagem é permitida pela ANAC, sob total responsabilidade do seu operador, conforme permitido o uso do espaço aéreo pelo DECEA, se forem atendidas as demais exigências deste Regulamento Especial. Nota: o usuário deve sempre atentar que não basta cumprir as regras da ANAC para poder operar, mas é preciso cumprir também as regras do DECEA, da ANATEL e eventualmente de outras autoridades competentes, que podem criar restrições ou proibições operacionais além das regras da ANAC.

E94.301 Registro e cadastro

(d) As aeronaves não tripuladas de peso máximo de decolagem de até 250 gramas não precisam ser cadastradas junto a ANAC ou identificadas.

E94.701 Contravenções

(b) Todos os operadores de aeromodelos e de RPA até 250 gramas de peso máximo de decolagem são considerados como devidamente licenciados, para os efeitos de aplicação do art. 33 do Decreto Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941, por força deste Regulamento Especial, sem necessidade de possuir documento emitido pela ANAC.

 

DECEA – ICA 100-40, Março de 2019

11.1.18 O Regional responsável pelo espaço aéreo sobrevoado poderá, quando julgar necessário, solicitar a apresentação do plano de voo para as Aeronaves Não Tripuladas com PMD igual ou inferior a 25kg. Tal exigência, quando aplicável, constará na autorização de acesso ao espaço aéreo.

11.2.1.2 O acesso ao espaço aéreo para operações em alturas muito baixas, envolvendo aeronaves com PMD acima de 250 g e até 25 kg, poderá ser autorizado, dentro dos prazos descritos nos itens 12.2.8 e 12.2.9, se satisfeitas as condicionantes operacionais gerais e específicas estabelecidas.

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Opinião

A prática nos prova que não há no mercado atual drones abaixo de 250g que tragam uma boa experiência ao usuário final, salvo o preço baixo (o que não é o caso do Mavic Mini). Com raríssimas exceções são normalmente brinquedos ruins, de procedência duvidosa e péssima qualidade, encontrados normalmente em centros comerciais populares ou no comércio eletrônico, ignorando questões sérias como impostos (Receita Federal) ou segurança (INMETRO).

Na elaboração das regras, pela ANAC e DECEA, nunca foi tratado de maneira relevante a existência de boas aeronaves abaixo de 250g, que pudessem causar uma grande expectativa de consumo e consequente uso do espaço aéreo público, uma vez que neste limite existiam apenas os brinquedos de baixa qualidade e com pouca capacidade de manter-se em alturas que “colocassem em risco” o tráfego aéreo.

É óbvio que a diferença de 1 g não torna um equipamento mais ou menos perigoso para pessoas em solo ou aeronaves tripuladas no ar, mas é esperado que a partir do momento em que números e limites são definidos, que eles sejam respeitados por ambas as partes.

Em resumo, está muito claro nesta matemática que o peso total (PMD) do Mavic Mini varia entre os 249g prometidos sem acessórios e pouco mais de 270g com acessórios.

O argumento do PMD equivalente ao peso da aeronave mais acessórios seria válido se o fabricante fizesse o lançamento da aeronave e dos acessórios em momentos distintos? A aeronave deixaria de ser tratada como “brinquedo” quando os acessórios fossem lançados?

Apoiamos o tratamento com a mesma energia em relação ao comércio clandestino de drones de todos os preços e tamanhos e que sejam discutidos e negociados os altos tributos para quem comercializa legalmente e fomenta o mercado de drones no país.

No espaço aéreo há lugar para todos e deve haver fiscalização efetiva para que os infratores sejam punidos e as leis sejam cumpridas.

Que as regras sejam (de um lado) claras e (do outro) respeitadas. E que o bom senso prevaleça independente do peso.

 

Autor: Eduardo Mammana
Piloto e Instrutor de Drones da Futuriste

Colaboração: Equipe Futuriste

 

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